vitrine do prazer

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• ADVERTÊNCIA IMPORTANTE: USO POR MENORES DE IDADE

  A Vitrine do Prazer é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. É terminantemente proibido o acesso ou cadastro de menores de idade. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, artigo 81), qualquer uso por menores de 18 anos é considerado irregular, e a plataforma se reserva o direito de tomar medidas legais cabíveis, incluindo a exclusão imediata de perfis e a comunicação às autoridades competentes.

• 1. OBJETO

  A Vitrine do Prazer estabelece, neste instrumento, os termos de adesão ao regulamento obrigatório para o uso da plataforma digital Vitrine do Prazer, na qual serão cedidos onerosamente os espaços publicitários do site https://www.vitrinedoprazer.com.br, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

  Estes termos ficarão disponíveis em https://www.vitrinedoprazer.com.br/politicas.

• 2. GERÊNCIA DA PLATAFORMA DIGITAL

  As funcionalidades da plataforma serão de gerência exclusiva da Vitrine do Prazer, que poderá editá-las e limitar o acesso sem a necessidade de aviso prévio aos usuários, conforme previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014.

  O usuário, desde já, concorda e aceita que a Vitrine do Prazer poderá realizar eventuais modificações, implementações de novos recursos ou ferramentas, melhorias ou correções no site, sem a necessidade de aviso prévio. Essas alterações visam aprimorar a experiência do usuário e garantir o bom funcionamento da plataforma.

• 3. DEFINIÇÕES DE USUÁRIOS

  Quanto aos usuários, serão considerados: • Visitantes: Todos aqueles que visitarem a plataforma. • Assinantes: Aqueles que se cadastrarem na plataforma de forma gratuita ou onerosa. • Anunciantes: Aqueles que anunciarem na plataforma digital da Vitrine do Prazer.

  Essa definição está em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 12.965/2014, que estabelece os direitos e deveres dos usuários de internet.

• 4. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

  4.1 Direitos dos Usuários: • Confirmação e Acesso: O usuário tem o direito de confirmar se seus dados estão sendo tratados e acessá-los. • Retificação: O usuário pode solicitar a correção de dados inexatos. • Eliminação (Direito ao Esquecimento): O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados. • Oposição: O usuário pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais.

  4.2 Deveres dos Usuários: • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas. • Respeitar as regras da plataforma e a legislação aplicável. • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem os direitos de terceiros.

• 5. TERMO DE CONSENTIMENTO DO USUÁRIO

  O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD. Ao acessar a plataforma digital, o usuário declara expressamente ser maior de 18 anos, capaz, e ciente da obrigatoriedade da observância destes Termos de Uso.

• 6. DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS - LGPD

  Tratamento de dados, conforme a LGPD, são as operações com dados pessoais dos usuários, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• 7. SEGURANÇA DOS DADOS

  A Vitrine do Prazer se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, na forma do artigo 46 da LGPD.

• 8. CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

  Ao informar seus dados, o usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pela plataforma para os fins a que se destina, consentindo com o compartilhamento de seus dados pessoais com empresas que operam junto à plataforma, como, por exemplo, mecanismos de busca (Google) e operadoras de pagamento (Safe2pay). Os dados pessoais somente serão compartilhados estritamente o necessário para o regular funcionamento da plataforma e serão tratados de acordo com esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso discorde destas condições, o usuário deverá evitar a utilização da plataforma, ou a inserção de seus dados pessoais nela.

• 9. USO DE COOKIES NO SITE

  Os cookies utilizados na plataforma digital são pequenos arquivos de texto que ficam armazenados no navegador do visitante e servem para aprimorar a experiência de uso, sugerindo e recomendando os conteúdos de acordo com as navegações pretéritas. O usuário poderá, a qualquer momento, bloquear os cookies no navegador, ou excluí-los, bastando que limpe a memória cache de seu dispositivo.

• 10. TERMO DE RESPONSABILIDADE

  A responsabilidade da plataforma da Vitrine do Prazer é restrita à manutenção junto à web dos espaços publicitários cedidos aos anunciantes com a finalidade de atrair o contato dos visitantes que se interessarem. A plataforma não possui nenhuma ingerência sobre informações anunciadas ou relações entre os usuários após o contato. Conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a responsabilidade da plataforma é limitada à veiculação de anúncios, não se estendendo ao conteúdo gerado pelos usuários.

• 11. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

  Estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas da plataforma. Os usuários serão notificados sobre alterações significativas e deverão aceitar as novas condições para continuar utilizando os serviços.

• 12. CADASTRO DE USUÁRIO

  12.1 O usuário que desejar se cadastrar deverá preencher os dados solicitados pela plataforma da Vitrine do Prazer, também declarando ser maior, capaz, ciente da adesão aos Termos de Uso e responsável pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos. A falsidade poderá causar sanção cível e criminal, conforme o artigo 299 do Código Penal.

  12.2 Os visitantes poderão se cadastrar informando apenas seu e-mail, enquanto dos anunciantes será necessário informar os seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) cópia do documento de identidade; d) vídeo de apresentação; e) e-mail; f) telefone atualizado; e g) data de nascimento. Poderá ser criado apenas um perfil de anunciante por CPF.

  12.3 Outras informações adicionais poderão ser solicitadas, a critério da Vitrine do Prazer, para atestar a veracidade das informações trazidas em caso de inconsistência nos dados referidos no item anterior. A plataforma também poderá recusar a habilitação, suspender e excluir cadastros sem aviso prévia ou justificativa, ficando ressalvado o ressarcimento proporcional ao que foi pago nos casos de não haver justificativa.

  12.4 Os cadastros de anunciantes serão exclusivos para pessoas físicas e para uso pessoal, sendo expressamente proibido o uso por terceiros não cadastrados, ou para outras finalidades senão a veiculação de anúncios.

  12.5 Nos casos de suspeita de violação a estes termos ou à Lei, o anúncio será suspenso sem aviso prévio para apuração. Constatada a violação, o perfil será imediatamente excluído e a conta será banida da plataforma sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização, e também sem prejuízo de ações cíveis, criminais ou de preservação de direitos.

  12.6 O uso indevido de dados pessoais poderá ser denunciado à plataforma pelo email contato@vitrinedoprazer.com.br, que tomará as medidas apontadas no item acima, conforme julgar necessário.

• 13. REGRAS PARA OS PERFIS DOS ANUNCIANTES

  13.1 O nome no perfil do anunciante deve conter entre 7 a 15 caracteres, sendo permitidas apenas letras, com as iniciais maiúsculas e as demais minúsculas, sendo vedados o uso de expressões ofensivas e indicação a localidades.

  13.2 É proibida a divulgação de conteúdos e links de outras plataformas nos anúncios.

  13.3 O descumprimento destas regras autoriza a Vitrine do Prazer a suspender o anúncio para regularização, ou, dependendo da gravidade, a imediata exclusão da plataforma.

  13.4 As avaliações dos usuários nos perfis dos anunciantes estarão sujeitas à moderação da plataforma apenas em caso de ofensas, fraude, violação à Lei e aos termos de uso, e revelação de dados pessoais ou que permitam identificá-los, devendo ser reportado no e-mail contato@vitrinedoprazer.com.br.

• 14. AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM

  Ao incluir fotografias e vídeos na plataforma, o anunciante autoriza expressamente, de forma gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável, o uso de suas imagens pessoais disponibilizadas à Vitrine do Prazer, para fins de veiculação de anúncios, com amparo legal no artigo 20 do Código Civil.

• 15. SERVIÇO DE ATENDIMENTO

  O Serviço de Atendimento ao Usuário se dará através do email contato@vitrinedoprazer.com.br.

• 16. PLANOS PARA ANUNCIANTES

  16.1 Caso o visitante tenha interesse na contratação dos planos especiais, a Vitrine do Prazer o cadastrará com um código id. para identificá-lo junto ao Serviço de Atendimento, que será enviado após a confirmação do pagamento.

  16.2 Os planos e formas de pagamentos estarão dispostos na plataforma digital, considerando os valores anunciados na data da assinatura ou renovação, passando a fazer parte destes termos. A plataforma poderá reajustar os valores das assinaturas sem aviso prévio, resguardando as condições dos contratos com prazo determinado.

  16.3 O anunciante que contratar os planos fará parte do banco de dados da plataforma, podendo receber comunicações por seus contatos cadastrados. Caso não queira recebê-las, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento pelo canal indicado no site.

  16.4 Serão resguardados a inviolabilidade e o sigilo dos dados de todos os visitantes que vierem a se cadastrar na plataforma, sendo o tratamento dos dados de acordo com a legislação aplicável e com os termos de uso da plataforma.

• 17. PRAZO DAS ASSINATURAS

  O prazo das assinaturas será aquele divulgado na plataforma no momento da escolha do plano, podendo ser renovado automaticamente mediante solicitação e autorização expressa junto ao Serviço de Atendimento, e encerrando-se, quando não houver renovação, na data estipulada na assinatura.

• 18. FORMAS DE PAGAMENTO

  Serão aceitos pagamentos por meio de cartão de crédito, boleto bancário e PIX por intermédio da plataforma SAFE2PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, a qual acessará os dados de pagamento, mas não registrará os dados pessoais. Por se tratar de empresas distintas, a Vitrine do Prazer não se responsabiliza por eventuais danos causados pela SAFE2PAY.

• 19. COPYRIGHT

  Todos os direitos sobre a plataforma VITRINE DO PRAZER pertencem à Vitrine do Prazer, conforme a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

• 20. FORO DE ELEIÇÃO

  A adesão a estes Termos de Uso é regida pela legislação brasileira, que atribui força de lei ao pacto entre as partes. Em caso de conflito de interesses, fica desde logo eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre-RS, com renúncia expressa a eventual outro com privilégio legal.

• Agradecemos por escolher a Vitrine do Prazer!